Termos de Uso

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do AssistanApp, você manifesta sua aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso, bem como de nossa Política de Privacidade e de quaisquer diretrizes complementares publicadas na plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre você (ou a empresa que representa) e a AssistanApp. Se estiver aceitando em nome de uma empresa, você declara ter autoridade para vinculá-la contratualmente.

Menores de 18 anos não estão autorizados a criar contas ou usar os serviços do AssistanApp sem a supervisão e consentimento de um responsável legal.

O AssistanApp é uma plataforma SaaS brasileira que oferece:

• Automações de IA: construção visual de fluxos de automação com suporte a nós de inteligência artificial, gatilhos, condições e ações integradas.
• Chatbots Omnichannel: criação e implantação de chatbots nos principais canais de mensagens (WhatsApp Business API, Telegram, Instagram Direct e outros).
• Assistan Chat: painel unificado de atendimento humano em tempo real, com múltiplos agentes humanos respondendo conversas de diferentes canais em uma única interface.
• Cérebro IA: base de conhecimento proprietária com busca semântica, alimentando os agentes de IA com informações personalizadas da sua empresa.
• Drive IA: armazenamento e processamento de documentos com extração automática de conhecimento.
• Agentes de IA: assistentes inteligentes configuráveis com instruções, personalidade, base de conhecimento e integrações específicas.
• Dashboard e Relatórios: métricas de uso, volume de conversas, taxa de resposta, performance de automações e indicadores de atendimento.

O AssistanApp reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

Para utilizar o AssistanApp, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou representante legal de uma pessoa jurídica
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro
• Manter a segurança das suas credenciais de acesso (e-mail e senha ou OAuth)
• Não compartilhar sua conta com terceiros não autorizados
• Notificar imediatamente o AssistanApp em caso de acesso não autorizado à sua conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo ações de colaboradores adicionados ao seu workspace. O AssistanApp não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais.

O cadastro de contas falsas, duplicadas ou com informações fraudulentas resultará em encerramento imediato sem aviso prévio.

4.1 Planos Disponíveis

O AssistanApp oferece planos gratuitos com recursos limitados e planos pagos com acesso completo às funcionalidades. Os detalhes de cada plano, incluindo limites de contatos, mensagens, automações e usuários, estão disponíveis na página de preços.

4.2 Faturamento e Renovação

• Os planos pagos são faturados de forma antecipada, mensalmente ou anualmente, conforme o ciclo escolhido.
• As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento antecipado.
• Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem estar sujeitos a impostos aplicáveis (ISS, PIS, COFINS).
• O AssistanApp pode ajustar os preços com aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail.

4.3 Cancelamento e Reembolso

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel em Configurações → Assinatura.
• O cancelamento interrompe a renovação automática; o acesso continua até o final do período já pago.
• Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinaturas contratadas online têm direito a reembolso integral se canceladas em até 7 dias corridos da contratação.
• Após o período de 7 dias, valores pagos por períodos não utilizados não são reembolsados em pro rata, exceto nos casos previstos em lei.

4.4 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, notificaremos por e-mail e concederemos um período de carência de 5 dias úteis. Após esse prazo sem regularização, a conta pode ser suspensa com acesso em modo somente leitura até a quitação.

Você concorda em usar o AssistanApp apenas para finalidades lícitas. São expressamente proibidas:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou campanhas não consentidas
• Usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
• Usar bots ou scripts para acessar a plataforma de forma automatizada sem autorização expressa
• Vender, transferir, sublicenciar ou revender o acesso à plataforma para terceiros sem autorização
• Armazenar ou transmitir conteúdo que contenha vírus, malware ou código malicioso
• Publicar conteúdo difamatório, pornográfico, discriminatório, de ódio ou que incite violência
• Violar direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Coletar dados pessoais de usuários finais sem a devida base legal (conforme LGPD)
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da infraestrutura do AssistanApp

O descumprimento de qualquer uma dessas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

O uso do WhatsApp Business API via AssistanApp exige conformidade obrigatória com as políticas da Meta. O não cumprimento pode resultar na suspensão do número de WhatsApp pela Meta, independentemente de qualquer ação do AssistanApp. São obrigações do usuário:

• Opt-in obrigatório: obter consentimento explícito dos contatos antes de enviar mensagens iniciadas pelo negócio (proativas). A Meta exige evidência de opt-in claro e documentado.
• Modelos de mensagem (Templates): mensagens proativas fora da janela de 24h devem usar templates aprovados pela Meta. É proibido usar templates para fins não aprovados.
• Janela de serviço (24 horas): mensagens livres só podem ser enviadas dentro de 24 horas após a última mensagem do contato.
• Política de comércio: produtos e serviços proibidos pela Meta (armas, substâncias controladas, jogos de azar não regulamentados etc.) não podem ser promovidos via WhatsApp.
• Proibição de spam: altas taxas de bloqueio ou denúncia pelos contatos podem resultar em restrições ou banimento do número pela Meta.
• Identidade verificada: você deve usar informações verdadeiras no perfil do WhatsApp Business e não se passar por outra empresa ou pessoa.

O AssistanApp não se responsabiliza por suspensões de número de WhatsApp causadas por violação das políticas da Meta pelo usuário. Consulte sempre a Política do WhatsApp Business.

Você é inteiramente responsável pelo conteúdo, lógica e comportamento dos chatbots e automações que criar no AssistanApp. Ao publicar uma automação:

• Você garante que o conteúdo não viola leis brasileiras nem políticas das plataformas conectadas.
• Você é responsável por testar adequadamente os fluxos antes de ativá-los em produção.
• Automações que coletem dados sensíveis (saúde, dados financeiros, dados de menores) exigem cuidado especial com a LGPD.
• O AssistanApp não revisa ou pré-aprova o conteúdo das suas automações, mas reserva-se o direito de desativá-las se violarem estes Termos.
• Limites de execuções por plano são aplicados automaticamente. Excedê-los pode gerar cobrança adicional ou pausar as automações conforme seu plano.

O recurso de Assistan Chat permite que múltiplos agentes humanos atendam conversas em tempo real. Ao utilizar esta funcionalidade:

• Você é responsável pelo treinamento e conduta dos agentes humanos que acessam o painel.
• As conversas devem ser tratadas com respeito, ética e em conformidade com o CDC e demais normas de defesa do consumidor.
• O histórico de conversas é armazenado conforme nossa Política de Privacidade e pode ser auditado por você.
• Não é permitido usar o Assistan Chat para práticas de assédio, discriminação ou qualquer forma de abuso aos contatos.
• Limites de agentes simultâneos e histórico de conversas variam conforme o plano contratado.

Ao usar o AssistanApp para atender contatos finais, você assume as responsabilidades de controlador de dados conforme a LGPD:

• Você deve ter base legal adequada para coletar e tratar os dados dos seus contatos.
• Você é responsável por informar seus contatos sobre o uso de chatbots e coleta de dados.
• Você deve atender às solicitações de direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão) feitas pelos seus contatos.
• Não é permitido usar dados de contatos coletados via AssistanApp para fins que ultrapassem a finalidade declarada ao contato.
• O AssistanApp disponibiliza ferramentas para exportação e exclusão de dados de contatos em conformidade com a LGPD.

10.1 Propriedade do AssistanApp

A plataforma AssistanApp, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos, documentação e demais elementos, são propriedade exclusiva da AssistanApp e protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais. Nenhuma disposição destes Termos transfere a você qualquer direito de propriedade sobre a plataforma.

10.2 Seu Conteúdo

Você retém a propriedade de todo o conteúdo que cria na plataforma (fluxos, textos, base de conhecimento, configurações de agentes). Ao usar o AssistanApp, você concede à AssistanApp uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir seu conteúdo exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

10.3 Feedback

Se você enviar sugestões, ideias ou feedback sobre a plataforma, concede ao AssistanApp o direito de usar essas informações sem qualquer obrigação de compensação.

O AssistanApp compromete-se a manter a plataforma disponível com o melhor esforço possível. Contudo:

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta de 100%. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
• Indisponibilidades causadas por terceiros (Meta, Telegram, provedores de nuvem, falhas de internet) estão fora do nosso controle.
• Em caso de indisponibilidade recorrente não justificada superior a 5% do mês, você pode solicitar créditos proporcionais conforme nossa política de SLA.
• O AssistanApp não se responsabiliza por perdas de negócio, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o AssistanApp não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou perda de lucros.
• Perda de dados causada por ações do usuário, violação de credenciais ou desastres fora do nosso controle.
• Danos causados pelo conteúdo ou comportamento das automações e chatbots criados pelo usuário.
• Suspensão de números de WhatsApp, contas do Telegram ou outras plataformas por violação das políticas dessas plataformas.
• Decisões de negócio tomadas com base em dados ou relatórios fornecidos pela plataforma.

A responsabilidade total do AssistanApp perante você, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelos serviços nos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano.

Nenhuma limitação nesta cláusula afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que não possam ser contratualmente afastados.

13.1 Por você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel em Configurações → Conta → Excluir conta. Após a confirmação, seus dados serão excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

13.2 Pelo AssistanApp

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso ou das políticas das plataformas integradas
• Inadimplência após o período de carência
• Suspeita fundamentada de fraude, abuso ou atividade ilegal
• Solicitação de autoridade competente ou ordem judicial
• Inatividade prolongada (conta sem acesso por mais de 12 meses consecutivos no plano gratuito)

Em caso de encerramento por violação, não haverá reembolso de valores já pagos.

O AssistanApp pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias para usuários com plano pago e 15 dias para usuários do plano gratuito.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordar, você deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

Também podemos modificar, descontinuar ou adicionar funcionalidades à plataforma. Funcionalidades descontinuadas em planos pagos ativos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)

Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, as partes concordam em tentar a resolução amigável da disputa em até 30 dias corridos a partir da notificação formal do problema.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

• E-mail geral: contato@assistanapp.com
• E-mail jurídico/legal: legal@assistanapp.com
• Privacidade e LGPD: privacidade@assistanapp.com
• Suporte técnico: suporte@assistanapp.com
• Prazo de resposta: até 5 dias úteis (suporte) ou 15 dias úteis (questões legais/LGPD)

Para questões urgentes de segurança ou abuso, utilize o canal de suporte com o assunto "URGENTE — Segurança".